O seu direito de livre resolução

Um direito sem necessidade de justificação

Numa venda à distância a um consumidor, o direito de livre resolução aplica-se nas condições do Código do Consumo francês, salvo se existir uma exceção legal aplicável ao produto ou ao contrato em causa. Não tem de justificar uma mudança de opinião nem de pagar uma penalização para exercer este direito.

A função «Exercer o direito de livre resolução da minha encomenda» permite-lhe enviar uma declaração em linha. Pode também utilizar o modelo de formulário ou enviar uma declaração clara para CP MECA. Não tem de criar uma conta se efetuou a compra sem conta.

Calcular o prazo de comunicação

O prazo é de catorze dias a contar da receção do bem pelo próprio consumidor ou por um terceiro designado, que não seja a transportadora. O dia da receção não é contado. No caso de vários bens encomendados em conjunto e entregues separadamente, o prazo começa a contar da receção do último bem; no caso de um bem entregue em lotes ou peças, da receção do último lote ou da última peça. No caso de entregas regulares durante um período definido, o primeiro bem constitui o ponto de partida.

O último dia termina na sua última hora. Se esse dia for um sábado, um domingo, um feriado ou um dia não útil, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. A falta da informação obrigatória sobre a livre resolução pode prolongar o prazo nos termos do artigo L.221-20.

Pode comunicar a sua decisão sem esperar pela entrega. Esta comunicação não deve ser confundida com uma resolução motivada por um atraso do vendedor: os dois mecanismos têm condições próprias.

Enviar a declaração

Identifique a encomenda ou forneça os elementos que permitam localizá-la. Indique o seu nome e o meio eletrónico pelo qual pretende receber o aviso de receção. Releia e utilize «Confirmar a livre resolução». O conteúdo e a data e hora da declaração são reproduzidos num suporte duradouro que pode guardar.

Pode também enviar uma declaração inequívoca através dos contactos publicados ou por correio para CP MECA, 154 chemin de Malataverne, 43220 Dunières, França. Guarde uma prova do envio. Um acordo prévio, uma fotografia do produto ou um motivo de conveniência não são condições para comunicar validamente a decisão.

O modelo de formulário

O modelo de formulário de livre resolução está disponível com estas informações e é anexado às condições contratuais. Permite indicar a compra, as datas relevantes, a sua identidade e a sua decisão. A assinatura só está prevista para uma comunicação em papel. Pode optar por utilizar outra declaração suficientemente clara.

O envio físico do produto sem declaração nem sempre permite conhecer a sua vontade. Por outro lado, a receção de uma comunicação não significa que a embalagem já tenha sido devolvida. As duas etapas devem ser acompanhadas separadamente.

Devolver o bem

Após a comunicação, dispõe de um prazo máximo de catorze dias para enviar ou restituir o bem, sem demora injustificada, salvo se CP MECA se propuser recolhê-lo. O destinatário é CP MECA, na morada da sua sede.

No caso de um bem pesado, frágil ou que exija um transporte especial, entre rapidamente em contacto para organizar um transporte adequado. Um bem perigoso ou danificado não deve ser expedido como uma encomenda postal normal. Esta organização não condiciona a possibilidade de comunicar a livre resolução dentro do prazo.

O que pode ser manuseado

Pode examinar o bem na medida necessária para determinar a sua natureza, as suas características e o seu bom funcionamento. Um manuseamento que exceda o necessário pode implicar a sua responsabilidade por uma depreciação, nas condições legais. Uma dedução deve corresponder a uma depreciação justificada; não é um montante fixo automático.

A embalagem original é útil, mas não é uma condição geral para a existência do direito. Uma obrigação de manter uma embalagem completamente fechada seria incompatível com muitos dos exames necessários do produto. As exceções legais relativas a determinados bens selados são analisadas especificamente.

Exceções e garantias

Um bem fabricado segundo as suas especificações ou claramente personalizado pode estar abrangido por uma exceção. Uma opção padrão, uma venda por orçamento ou uma encomenda especial a um fornecedor não bastam, por si só, para demonstrar essa personalização. O peso ou o volume do produto não constituem uma exceção geral.

Determinadas categorias de bens selados podem ser excluídas após a remoção do selo por razões de higiene ou de saúde, quando estejam reunidas as condições legais. Esta regra não se estende indistintamente a todos os equipamentos. Mesmo quando se aplica uma exceção, os seus direitos em caso de defeito ou de erro na entrega continuam a ter de ser analisados segundo o respetivo regime.

Reembolso e seguimento do processo

O prazo de reembolso é, em princípio, de catorze dias a contar da comunicação. O adiamento até à receção do bem ou da prova da sua expedição é possível nas condições legais, considerando-se a primeira dessas datas, salvo se o vendedor se propuser recolher o bem. Os pagamentos em causa, incluindo o transporte padrão da compra objeto de livre resolução na sua totalidade, são restituídos segundo as regras detalhadas na página Devoluções e reembolsos.

O reembolso não deve ser substituído por uma nota de crédito sem o seu acordo. Se encontrar uma dificuldade técnica no envio da sua declaração, utilize imediatamente outro meio escrito e guarde o respetivo comprovativo; não deixe que um problema de interface impeça a manifestação da sua decisão.

Classificação da sua referência

Uma ferramenta padrão compatível com um trator não é automaticamente um bem personalizado. A qualidade de profissional não se deduz da categoria visitada. Em caso de defeito, de referência incorreta ou de falta de uma proteção, o pedido não deve ser automaticamente encaminhado para uma devolução por conveniência a seu cargo.

Modelo de formulário a conservar

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para CP MECA, 154 chemin de Malataverne, 43220 Dunières, França:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*):

………………………………………………………………………………………………

Solicitado em (*)/recebido em (*): ……………………………………………………………

Nome do(s) consumidor(es): …………………………………………………………

Endereço do(s) consumidor(es): ………………………………………………………

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

………………………………………………………………………………………………

Data: ………………………………………………………………………………………

(*) Riscar o que não interessa.