Condições gerais de venda — particulares

1. A quem se aplicam estas condições

Estas condições aplicam-se às vendas à distância celebradas em cpmeca.com por CP MECA com uma pessoa singular que atue com fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Uma compra efetuada para as necessidades de uma atividade profissional rege-se pelas condições para profissionais, sem prejuízo das proteções imperativas eventualmente aplicáveis à situação do comprador.

CP MECA, EURL (sociedade por quotas (de responsabilidade limitada) com sócio único) com o capital social de 4000 euros, RCS Le Puy-en-Velay 990 583 528, SIRET 990 583 528 00015, é o seu vendedor. A sua sede e o endereço de devolução são: 154 chemin de Malataverne, 43220 Dunières, França. O fabricante, uma transportadora ou um prestador de serviços logísticos não se destinam a substituir CP MECA no cumprimento das suas obrigações de vendedor.

2. Os documentos do seu contrato

Antes de encomendar, tem acesso à descrição da referência escolhida, às suas características essenciais, ao seu preço e às condições de entrega e de devolução aplicáveis. O resumo final apresenta a composição da sua compra e o respetivo montante total. Pode corrigir as suas escolhas e os seus dados de contacto antes da validação.

As presentes condições e as condições particulares expressamente aceites aquando da sua encomenda regem a compra. Uma especificação particular acordada para a sua encomenda não pode privá-lo de um direito imperativo. Os artigos de aconselhamento e as respostas gerais do centro de ajuda facilitam a compreensão; não substituem a descrição contratual da referência nem as instruções de segurança.

A versão das condições aceite no momento da encomenda continua a ser aplicável a essa compra. Uma atualização posterior do sítio não altera retroativamente o seu contrato. Recebe as informações contratuais num suporte duradouro, juntamente com a confirmação da sua encomenda.

3. Produtos, variantes e conteúdo da oferta

Cada encomenda diz respeito às referências e variantes selecionadas: dimensões, quantidade, potência, capacidade, acondicionamento ou outras opções especificadas no resumo. Um conjunto fotografado não inclui necessariamente todos os elementos visíveis; a lista explícita dos elementos incluídos na oferta faz fé, sem excluir o alcance das características e apresentações em que pode legitimamente confiar.

Identifique a marca, o modelo, o ano ou a geração e a configuração da máquina portadora. Verifique o engate e, consoante a alfaia, a tomada de força, o sistema hidráulico, as necessidades elétricas e as massas admissíveis. A potência do motor, por si só, não demonstra que a máquina portadora suporta o peso, os esforços ou as ligações do equipamento. Uma confirmação diz respeito às referências e aos dados examinados. Uma fotografia do engate pode ajudar a identificar um modelo, mas não permite deduzir um caudal, uma pressão ou uma capacidade de elevação. Uma adaptação improvisada ou a remoção de uma proteção não constitui uma solução de compatibilidade.

Um fornecimento de material só inclui obras, instalação, ligação, colocação em serviço ou uma formalidade administrativa se essas prestações estiverem expressamente descritas e orçamentadas na oferta aceite. Continuamos responsáveis pela exatidão das informações que fornecemos; o recurso a um instalador para o seu projeto não elimina as nossas obrigações relativas aos produtos vendidos.

Uma restrição de utilização ou uma incompatibilidade conhecida deve ser levada ao seu conhecimento antes da compra. Pode pedir um esclarecimento quando faltar um dado importante. Uma largura de trabalho, uma capacidade ou uma potência descreve uma característica nas respetivas condições de utilização. Não garante um rendimento horário em qualquer terreno nem uma compatibilidade universal. Uma declaração de conformidade não constitui uma certificação de toda a sua exploração.

4. Disponibilidade, encomenda direta e orçamento

Uma disponibilidade anunciada refere-se à referência e à variante em causa. A presença de um produto no catálogo, numa seleção ou num carrinho não constitui uma reserva de existências. Uma referência cujas condições essenciais não permitam uma venda imediata pode ser proposta por orçamento.

Um pedido de orçamento ou de aconselhamento não constitui uma encomenda nem implica uma obrigação de pagamento. O orçamento enviado especifica o seu conteúdo, o seu prazo de validade, o seu preço, os encargos e as condições de entrega. A sua aceitação segue o percurso explícito que lhe é apresentado; um simples pedido de informação não constitui uma aceitação.

Se for detetada uma dificuldade de disponibilidade após a celebração da venda, CP MECA informa-o e procura uma solução em conjunto consigo. Não lhe é imposto nenhum produto diferente nem qualquer suplemento de preço. Os seus direitos em caso de falta de entrega continuam a ser os descritos no artigo 9.

5. Preços e encargos conhecidos antes do compromisso

Os preços destinados aos consumidores são expressos em euros, com todos os impostos incluídos. Os portes de envio e os eventuais serviços adicionais são discriminados antes da validação final. As opções pagas exigem a sua escolha expressa; não resultam de caixas previamente selecionadas.

O montante total exigível deve ser determinado antes de uma encomenda direta. Se o custo do transporte ou outra condição essencial não puder ser estabelecido para o seu destino, o percurso permite-lhe pedir um orçamento. A ausência de tarifa não significa que a entrega seja gratuita.

O preço da sua encomenda é o aceite no respetivo resumo. Uma alteração geral de preços posterior não é aplicada a essa encomenda. Se um erro manifesto for objeto de contestação, CP MECA explica-lhe a dificuldade e a solução proposta; nenhuma cláusula permite alterar unilateralmente o preço de uma venda válida ou reter um pagamento sem fundamento.

6. Validação e formação da encomenda

Verifique os artigos, as variantes, as quantidades, o endereço, o modo de entrega, o montante total e as condições contratuais. O botão final indica «Confirmar a encomenda com obrigação de pagamento». A sua validação exprime o seu compromisso de compra. O contrato é celebrado quando o sítio regista com êxito essa validação; um erro técnico ou uma tentativa não registada não constitui uma segunda encomenda.

A confirmação apresenta um resumo da encomenda registada e as informações úteis para o pagamento. É disponibilizada no acompanhamento e enviada através do meio de contacto eletrónico indicado. Se não receber a confirmação, verifique o correio não solicitado e utilize o acompanhamento antes de recomeçar: uma nova tentativa poderá criar outra compra.

A nota de encomenda em PDF é um documento contratual distinto da fatura. A presença de um carimbo e de uma assinatura autorizados de CP MECA não atesta que o pagamento tenha sido recebido. Pode conservar a confirmação, a nota de encomenda e as condições associadas à sua compra.

7. Pagamento por transferência bancária

O pagamento é efetuado exclusivamente por transferência bancária. O sítio não disponibiliza cartão bancário nem carteira eletrónica. As instruções indicam o beneficiário CP MECA, os dados da conta autorizada, o montante, a moeda e uma referência própria da sua encomenda.

As instruções são válidas durante sete dias; as respetivas datas de emissão e de expiração são indicadas no acompanhamento da sua encomenda. Indique a referência única na descrição da transferência para facilitar a sua conciliação. Podem ser-lhe enviados lembretes em D+2 e D+5 se a encomenda continuar a aguardar pagamento e se nenhuma situação em curso justificar a sua suspensão.

Uma declaração de transferência, um comprovativo de emissão ou um débito visível na sua conta não equivalem a uma confirmação de receção por CP MECA. A expedição ocorre após a receção integral dos fundos e de acordo com as condições acordadas para a sua encomenda. Esta regra não elimina o nosso compromisso de entrega nem permite adiá-lo indefinidamente.

Se as instruções tiverem expirado, peça a sua atualização antes de efetuar uma nova transferência. A expiração destas instruções não significa, por si só, que o contrato esteja anulado ou que uma quantia recebida se perca. Qualquer regularização ou resolução do contrato é tratada separadamente, com informação explícita.

Em caso de referência esquecida, pagamento parcial, pagamento em duplicado ou erro no montante, contacte-nos com a referência da encomenda, a data e o montante transferido. Não pague uma segunda vez para esclarecer uma simples dúvida sobre o estado. O tratamento de um pagamento em excesso não pode impor uma nova compra ou uma nota de crédito em vez de uma restituição devida.

8. Condições e preparação da entrega

As zonas abrangidas, as eventuais exclusões, o preço e o compromisso de entrega aplicáveis são-lhe comunicados antes da celebração da venda. Uma indicação de preparação ou de expedição não substitui uma data ou um prazo de entrega. Na falta de indicação ou de acordo sobre este ponto, a entrega é efetuada sem demora injustificada e, o mais tardar, trinta dias após a celebração do contrato, nos termos do Código do Consumo francês.

Para uma palete ou um equipamento pesado, as condições de acesso e de descarga necessárias são analisadas antes de assumir o compromisso. Uma entrega no limite da propriedade, uma movimentação específica ou uma marcação de entrega só se aplicam se essas condições tiverem sido indicadas e acordadas. Nenhum serviço de transporte manual, elevação por grua ou instalação se considera incluído apenas em razão do valor da compra.

Se os seus dados de contacto ou as condições de acesso mudarem, informe-nos rapidamente. Qualquer alteração com impacto no preço ou na prestação deve ser-lhe explicada e aceite antes de ser executada; não justifica um suplemento automático e não anunciado.

9. Atraso ou falta de entrega

Em caso de atraso, contacte CP MECA para obter informações sobre a situação da encomenda e as medidas propostas. Quando o vendedor não respeitar a data ou o prazo acordado, pode solicitar-lhe, em suporte duradouro, que efetue a entrega num prazo suplementar razoável. Se esse prazo não for respeitado, pode resolver o contrato nas condições previstas no artigo L.216-6 do Código do Consumo francês.

A resolução pode ser imediata quando o vendedor se recusar a entregar, quando for manifesto que não efetuará a entrega ou quando a data ou o prazo constituírem uma condição essencial do contrato nas circunstâncias previstas na lei. Pode igualmente invocar as regras legais que permitem suspender um pagamento ainda em dívida. Estes direitos não excluem um pedido de indemnização por perdas e danos quando estiverem reunidas as condições para tal.

Após a resolução por falta de entrega, os montantes pagos são reembolsados, o mais tardar, catorze dias após a comunicação da resolução do contrato. Trata-se de um meio de reação distinto da livre resolução após a receção: não tem de esperar por uma encomenda que não foi entregue para comunicar o incumprimento.

10. Receção e transferência dos riscos

Quando o transporte é organizado por CP MECA no âmbito da venda, o risco de perda ou de dano é transferido no momento em que o cliente, ou um terceiro por si designado que não seja a transportadora, adquire a posse física do bem. A entrega da encomenda à transportadora não basta para lhe transferir esse risco. Se escolher, por sua própria iniciativa, uma transportadora que não tenha sido proposta pelo vendedor, aplica-se o regime legal específico do artigo L.216-3.

No momento da receção, verifique, se possível, o número de volumes, o seu estado e as referências recebidas. A indicação de reservas precisas e fotografias podem ajudar a comprovar os factos. A ausência de reservas numa guia de transporte não o priva da garantia legal de conformidade nem dispensa CP MECA de analisar uma reclamação.

Comunique a falta de um produto, um erro de referência ou um dano. Não coloque em funcionamento um aparelho que apresente um risco. O procedimento adequado depende do problema detetado; um erro de entrega ou um defeito não deve ser tratado automaticamente como uma devolução por conveniência a seu cargo.

11. Direito de livre resolução

Salvo se existir uma exceção legal efetivamente aplicável, dispõe de catorze dias para exercer o direito de livre resolução sem ter de justificar a sua decisão. Numa venda de bens, o prazo começa a contar a partir da sua receção pelo cliente ou por um terceiro por si designado que não seja a transportadora. No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último bem; no caso de um bem entregue em lotes ou peças, a partir da receção do último lote ou da última peça. No caso de uma entrega regular de bens durante um período definido, o prazo começa a contar a partir da receção do primeiro bem.

O dia da receção não é contado. O prazo termina na última hora do seu último dia; se terminar num sábado, domingo, feriado ou dia não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. A falta de informação obrigatória sobre este direito pode dar origem à prorrogação legal prevista no artigo L.221-20.

Pode comunicar a sua decisão utilizando a funcionalidade «Exercer o direito de livre resolução da minha encomenda» no endereço https://cpmeca.com/pt-pt/livre-resolucao (Abre num novo separador), o modelo de formulário de livre resolução anexo às suas condições ou qualquer declaração inequívoca dirigida a CP MECA. O envio da declaração antes do fim do prazo permite respeitá-lo. Não são exigidos uma conta de cliente, uma justificação de conveniência ou um acordo prévio do serviço de apoio ao cliente para exercer este direito.

A funcionalidade em linha permite-lhe verificar as informações e, em seguida, confirmar a livre resolução. Uma confirmação de receção em suporte duradouro reproduz o conteúdo da sua declaração, bem como a data e a hora do seu envio. Guarde uma cópia. A simples devolução física sem uma declaração clara pode não ser suficiente para comprovar o exercício do direito.

12. Devolução após livre resolução e custos

Deve enviar ou restituir os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, catorze dias após ter comunicado a sua decisão, salvo se CP MECA se propuser recolhê-los. O destinatário é CP MECA, 154 chemin de Malataverne, 43220 Dunières, França. Para um bem que necessite de transporte específico, contacte-nos com antecedência suficiente para preparar uma devolução adequada. Esta coordenação não condiciona a validade da sua declaração.

Os custos diretos da devolução só podem ficar a seu cargo se tiver sido informado desse facto antes do contrato e se CP MECA não tiver aceitado suportá-los. Para os bens que normalmente não podem ser devolvidos por correio, a informação prévia deve incidir sobre o custo dessa devolução. Na falta da informação exigida, estes custos não lhe são imputados.

Proteja o produto e os seus acessórios para o transporte. A embalagem de origem pode facilitar a devolução, mas a sua ausência não exclui, por si só, o seu direito. Pode ser responsabilizado por uma depreciação resultante de manipulações que excedam as necessárias para determinar a natureza, as características e o bom funcionamento do bem, nas condições previstas na lei. Não é aplicada qualquer dedução fixa automática por «reposição em stock» no âmbito do direito legal de livre resolução.

13. Reembolso após livre resolução

CP MECA reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo os portes de envio padrão da compra objeto de livre resolução na totalidade, o mais tardar, catorze dias após ter sido informada da sua decisão. Quando a lei o permitir, o reembolso pode ser suspenso até à recuperação dos bens ou até à apresentação de uma prova da sua expedição, consoante o que ocorrer primeiro. Esta suspensão não se aplica quando CP MECA se tiver proposto recolher os bens pelos seus próprios meios.

O suplemento associado a um modo de entrega mais dispendioso do que o modo padrão proposto não tem de ser reembolsado. As modalidades de uma devolução parcial têm em conta os artigos em causa e os custos efetivamente associados à encomenda; não dão origem a uma penalização inventada.

O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso sobre outro meio que não implique quaisquer custos. Numa compra por transferência bancária, as informações necessárias para uma restituição segura podem ser verificadas. Uma verificação proporcionada não deve tornar-se um meio de adiar indevidamente o reembolso. Uma nota de crédito não substitui um montante devido sem o seu acordo.

14. Exceções: aplicação ao caso concreto

Certas situações previstas no artigo L.221-28 podem excluir o direito de livre resolução, nomeadamente um bem confecionado de acordo com as suas especificações ou claramente personalizado, ou determinados bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde após a remoção do selo. A sua aplicação depende das características e das circunstâncias reais, indicadas antes da compra.

O simples facto de um produto ser pesado, vendido por orçamento, encomendado a um fornecedor, vendido com desconto, destinado a um profissional ou escolhido numa variante padrão não basta para estabelecer uma exceção para um consumidor. Uma exceção ao direito de livre resolução não elimina as garantias legais, nomeadamente em caso de defeito ou de erro de entrega.

15. Garantias legais e garantias adicionais

CP MECA responde pela garantia legal de conformidade nas condições previstas no Código do Consumo francês e pela garantia contra vícios ocultos prevista no Código Civil francês. Pode dirigir-se ao vendedor sem ter de obter previamente o acordo do fabricante ou registar o produto junto deste.

O quadro legal relativo às garantias, reproduzido a seguir a estas condições, faz parte da informação contratual destas. A página Garantias explica os procedimentos, a distinção face a um seguro ou a uma garantia comercial e as soluções que poderão ser aplicáveis. Esse quadro reproduz o texto regulamentar francês: para um consumidor que reside em Portugal, a garantia legal de conformidade é de três anos a contar da entrega, nos termos da legislação portuguesa de defesa do consumidor. Para um bem em segunda mão, a garantia de conformidade mantém-se em três anos; a presunção de que o defeito já existia é, em princípio, de doze meses.

Uma garantia comercial só se aplica se for efetivamente proposta e descrita num documento que especifique, nomeadamente, o garante, a duração, o território e as condições. Acresce aos direitos legais e não os substitui. Uma exclusão prevista numa garantia comercial não pode, por si só, excluir a garantia legal.

16. Responsabilidade e acontecimentos que impedem o cumprimento

CP MECA responde pelo cumprimento da venda no âmbito das regras legais aplicáveis. A intervenção de um fornecedor ou de uma transportadora não permite encaminhar sistematicamente o cliente para estes. Uma cláusula geral de exclusão de responsabilidade não afasta as nossas obrigações essenciais, as regras de segurança ou as suas garantias.

Um acontecimento de força maior é apreciado segundo as condições do Código Civil francês; uma dificuldade normal de abastecimento ou um atraso logístico não constitui automaticamente um acontecimento desta natureza. Se um impedimento afetar a sua encomenda, receberá informação sobre as consequências e as soluções possíveis, respeitando as regras de suspensão, resolução e restituição aplicáveis.

17. Documentos, prova e conservação

Conserve a sua confirmação, a sua nota de encomenda, as condições aceites e as comunicações relativas à compra. Os registos eletrónicos são apreciados segundo as regras de prova aplicáveis; mantém o direito de apresentar elementos em contrário. Uma caixa assinalada, um estado apresentado ou uma notificação informática não pode ser utilizado para comprovar um pagamento ou uma entrega que não tenha ocorrido.

Os contratos eletrónicos de montante igual ou superior a 120 euros são conservados segundo as regras legais e permanecem acessíveis mediante pedido, após verificação proporcionada da sua identidade. Quando a entrega não é imediata, o período de conservação decorre desde a celebração até à entrega e, em seguida, durante dez anos a contar desta. O encerramento de uma conta não elimina os registos necessários ao cumprimento destas obrigações.

18. Reclamações, mediação e jurisdição

Envie a sua reclamação a CP MECA por um meio escrito que permita conservar um registo. Indique os factos, a compra em causa e a solução pretendida, juntando os documentos úteis. As modalidades de mediação junto de CM2C constam da cláusula e da página «Reclamações e mediação», acessíveis a partir destas condições e da confirmação.

O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo é gratuito para o consumidor no âmbito legal, sem prejuízo de eventuais despesas com a sua própria assistência ou com peritagens. Não lhe é imposto que renuncie a recorrer aos tribunais. Não é imposta aos consumidores qualquer competência exclusiva do tribunal de Le Puy-en-Velay.

Aplica-se o direito francês, sem prejuízo das regras imperativas de proteção que não podem ser afastadas, nomeadamente quando as regras de direito internacional privado protegem um consumidor residente noutro país. A disponibilização de uma tradução não significa que sejam efetuadas entregas nesse país.

Características próprias das ofertas CP MECA

Identifique a marca, o modelo, o ano ou a geração e a configuração da máquina portadora. Verifique o engate e, consoante a alfaia, a tomada de força, o sistema hidráulico, as necessidades elétricas e as massas admissíveis. A potência do motor, por si só, não demonstra que a máquina portadora suporta o peso, os esforços ou as ligações do equipamento.

A montagem, a regulação, a ligação à máquina portadora, a colocação em serviço e uma eventual formação devem estar expressamente previstas se fizerem parte da oferta. Uma entrega de material não demonstra que um operador tem formação ou que um ambiente de trabalho é adequado. As obrigações do vendedor relativas ao produto continuam a ser aplicáveis.

Uma alfaia normalizada compatível com um trator não é automaticamente um bem personalizado. A qualidade de profissional não se deduz da categoria visitada. Perante um defeito, uma referência incorreta ou a falta de uma proteção, o pedido não deve ser automaticamente tratado como uma devolução por conveniência a seu cargo.

Uma largura de trabalho, uma capacidade ou uma potência descreve uma característica nas respetivas condições de utilização. Não garante um rendimento horário em qualquer terreno nem uma compatibilidade universal. Uma declaração de conformidade não constitui uma certificação de toda a sua exploração.

Contactos da entidade de resolução alternativa de litígios de consumo

CP MECA escolheu CM2C como entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Após uma reclamação escrita prévia que não tenha obtido uma solução satisfatória, pode recorrer a esta entidade nas condições legais de admissibilidade: CM2C, 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris; https://www.cm2c.net/ (Abre num novo separador); formulário https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php (Abre num novo separador); declarer-un-litige@cm2c.net. SIREN de CP MECA: 990 583 528. O recurso à entidade deve ocorrer, o mais tardar, um ano após a sua reclamação escrita prévia, sem prejuízo das restantes condições aplicáveis. A mediação é gratuita para o consumidor no âmbito legal e não impõe a aceitação de uma solução. As eventuais despesas com a sua própria assistência ou com peritagens seguem regras distintas. Mantém o direito de recorrer aos tribunais.

Quadro legal das garantias — anexo A ao artigo D.211-2

O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de manifestação de uma falta de conformidade. Durante esse prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data em que esta se manifestou.

Quando o contrato de venda do bem prevê o fornecimento de um conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua durante um período superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a esse conteúdo digital ou a esse serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante esse prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data em que esta se manifestou.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação de o profissional, se for caso disso, fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do bem.

A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem no prazo de trinta dias a contar do seu pedido, sem encargos e sem inconvenientes significativos para o consumidor.

Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.

Se o consumidor pedir a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.

O consumidor pode obter uma redução do preço de compra conservando o bem ou pôr termo ao contrato, sendo integralmente reembolsado contra a restituição do bem, se:

1.º O profissional recusar reparar ou substituir o bem;

2.º A reparação ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias;

3.º A reparação ou a substituição do bem causar um inconveniente significativo ao consumidor, nomeadamente quando o consumidor suporta definitivamente os custos de recolha ou de remoção do bem não conforme, ou se suportar os custos de instalação do bem reparado ou de substituição;

4.º A falta de conformidade do bem persistir apesar da tentativa infrutífera de reposição da conformidade por parte do vendedor.

O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a pedir previamente a reparação ou a substituição do bem.

O consumidor não tem direito à resolução da venda se a falta de conformidade for menor.

Qualquer período de imobilização do bem para efeitos da sua reparação ou substituição suspende a garantia que ainda estava a decorrer até à entrega do bem reparado.

Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumo francês.

O vendedor que, de má-fé, obstar à aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa multa civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevada até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumo francês).

O consumidor beneficia igualmente da garantia legal dos vícios ocultos, em aplicação dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil francês, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere o direito a uma redução do preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral contra a restituição do bem.

Modelo de formulário de livre resolução

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para CP MECA, 154 chemin de Malataverne, 43220 Dunières, França:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*):

………………………………………………………………………………………………

Solicitado em (*)/recebido em (*): ……………………………………………………………

Nome do(s) consumidor(es): …………………………………………………………

Endereço do(s) consumidor(es): ………………………………………………………

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

………………………………………………………………………………………………

Data: ………………………………………………………………………………………

(*) Riscar o que não interessa.